Trabalhadores em Educação indignados com a falta de compromisso do governador Colombo

A Executiva Estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE/SC), representante legítimo da categoria formada por 60 mil trabalhadores, está indignada com a falta de compromisso do governador Colombo, manifestada em entrevista divulgada pela imprensa catarinense nesta quarta-feira (21/12). O SINTE/SC denuncia que o Governo catarinense desrespeitou acordo feito com a categoria, durante a greve de 62 dias em 2011, e nas reuniões do grupo de estudos. Os trabalhadores em Educação apontam a contradição de Colombo, que recuou do compromisso assumido junto ao Sindicato. A atitude do governador causa indignação aos trabalhadores em Educação e à sociedade catarinense.

 

Em entrevista ontem à mídia catarinense, o governador Colombo mudou o tom e o discurso, principalmente, no que se refere ao cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional. Durante e depois da greve, o governador assumiu o compromisso de honrar o que foi determinado nacionalmente em lei pelo Supremo Tribunal Federal como índice para o reajuste do Piso em 22%.

 

Na entrevista, o governador Colombo considerou "Uma loucura" o índice de 22% de reajuste do Piso, e chegando a defender que Santa Catarina pague apenas 6%, que, segundo ele, corresponde ao aumento do índice do INPC dos últimos meses. As afirmações do governador surpreendem a Executiva Estadual do SINTE/SC, pois ele próprio desfaz os compromissos assumidos com a categoria, demonstrando falta de seriedade.

 

Além de garantir o pagamento do reajuste do Piso, o governador também se comprometeu de manter a regência de classe integral até janeiro de 2012, juntamente com a descompactação da tabela no referente à carreira dos profissionais do magistério estadual.

 

Para 2012, o SINTE/SC exige a continuidade da discussão das propostas, priorizando os acordos firmados durante o ano de 2011 (descompactação da tabela salarial, revisão da Lei dos ACTs e pagamento do índice de reajuste nacional do Piso). A categoria não aceita que sua vida profissional seja definida com a perda de direitos legitimamente conquistados.

 

Outro sério problema, citado na entrevista do governador, é quanto a merenda escolar. Segundo Colombo, "a merenda terá parte terceirizada". As lideranças do SINTE/SC e outras entidades representativas da comunidade catarinense defendem que toda a merenda escolar da rede pública estadual seja administrada pelo poder público, com compra direta dos alimentos e contratação dos trabalhadores através de concurso. Diante das manifestações do governador, o SINTE/SC intensificará os debates que vêm sendo feitos com lideranças das entidades para garantir transparência no processo.

 

O SINTE/SC reafirma seu estado de greve, proposto pela categoria em assembleia estadual, e já definiu calendário de mobilização para o início de 2012 tendo como pauta a defesa de seus direitos.

RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA ENTRE SINTE/SC E SED SOBRE O CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO

Após várias tentativas feitas pelo SINTE/SC, de marcar audiência com a SED, para discutir a reposição de aulas decorrentes do período de greve, e o término do calendário letivo/2011, finalmente, nesta 4ª feira (14/12), a Coordenação do SINTE/SC foi recebida pelo secretário-adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, e pelas diretoras Gilda Mara e Elizete Mello.

 

O término do calendário escolar/2011 tem provocado vários problemas, principalmente em relação aos professores ACTs, que sofrem com ameaças de serem incluídos na dívida ativa, se não cumprirem a reposição e o calendário escolar determinados pela SED.

 

A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Pasin Bedin, ressaltou que, na primeira audiência com o governo, após a greve, ficou acordado que seria respeitada a autonomia das escolas para reposição das aulas, de acordo com os dias paralisados de cada professor. No entanto, a Diretoria de Ensino da SED fechou os calendários, e enviou várias propostas, com datas definidas, conforme os dias paralisados às escolas, não considerando os cronogramas elaborados pelas escolas.

 

Outro assunto levantado pelo SINTE/SC foi quanto ao aumento dos ataques contra os trabalhadores em Educação, por parte da SED, após a greve. Conforme as Coordenações Regionais do SINTE/SC, as escolas têm recebido essas informações, principalmente, quanto à pressão sobre os professores. Algumas escolas tiveram assembleias com a comunidade escolar, quando foram apontados vários problemas, como consequência de as aulas se estenderem após o dia 20 de dezembro, por exemplo, a falta de passe para o transporte de estudantes e professores. A GERED de Criciúma determinou que os diretores intensifiquem a fiscalização do cumprimento do calendário escolar, e, caso os diretores não cumpram a determinação, serão exonerados.

 

A reunião não atingiu o resultado esperado, segundo a Coordenadora do SINTE/SC, pois, por vários momentos, os representantes do SINTE/SC tiveram a necessidade de observar as diversas situações de punição contra os trabalhadores que aderiram à greve, e a forma com que vem sendo tratados dentro das escolas. "O que foi acordado, no final da greve, não está sendo cumprido, e a autonomia das escolas e seus calendários não foram aceitos", finaliza a Coordenadora.

 

Os professores Acts que estão em licença, segundo a SED, já foram pagos, e serão cobrados, se não fizerem a reposição. Quantos aos profissionais efetivos, a SED irá descontar os dias que não estão sendo repostos, a partir de fevereiro. Apesar das várias tentativas do SINTE/SC, para reverter esta decisão absurda, não houve negociação. A discussão deverá ir à Justiça. A licença gestação e outras questões pertinentes, segundo a SED, serão analisadas especificamente, em relação àqueles que participaram da greve.

 

Na audiência, foi feito questionamento sobre o reajuste do Piso Nacional, e a SED informou que o governo irá aguardar pronunciamento da Câmara dos Deputados, depois da apreciação do projeto de lei que altera a forma de reajuste do Piso (hoje é custo/aluno), onde os gestores municipais e estaduais querem que o mecanismo seja através do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

 

 

Encaminhamentos Reunião Diretoria Ampliada - 14/12/2011

 

 

Regionais presentes: Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Joinville, Rio do Sul, Lages, Mafra, Joaçaba, Chapecó, São Miguel do Oeste, Itajaí, Caçador, Araranguá, Xanxerê, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Laguna, Curitibanos, Ibirama, São Lourenço do Oeste, Campos Novos, Videira, São Joaquim e Palmitos.

 

Componentes da Diretoria Executiva Presentes: Alvete, Janete, Anna Julia, Sandro, Vieira, Tania, Evandro, Ines, Marcus, Marcelo Speck, Regina, Neuza, Claudete, Joaninha, Carlinhos, Marcelo Serafim e Aldoir.

 

Pauta: Informes Gerais, Informes sobre Reuniões do Grupo de Estudos, Conjuntura e Avaliação, Calendário de Mobilização.

 

Ao inicio da Reunião, diante da confirmação de reunião com a SED para tratar do calendário de reposição para as 10hs, foi definido pelo deslocamento de todos os presentes até o prédio da Secretaria para o acompanhamento da audiência. (Relato da audiência em anexo).

 

Encaminhamentos:

 

1 – Será proposto Mandado de Segurança coletivo em relação as faltas injustificadas nos casos de licenças médicas,

2 – Negociação nas escolas para que seja encaminhado o calendário com o encerramento das atividades em 30/12/2011, com todos os dias descontados sendo repostos;

3 – Deverão ser feitas denuncias na imprensa sobre os casos de assedio moral e perseguição que estão acontecendo nas escolas

4 - Exigir novamente do governo do estado a revisão do decreto da progressão funcional, que foi feito apenas em parte; não contemplando as reivindicações para as próximas progressões;

5 – Com a conclusão dos trabalhos do grupo de estudos, (relato sobre as conclusões em documento anexo), buscar negociação com o governador a partir de suas conclusões, sempre defendendo que nenhum direito seja retirado dos trabalhadores em Educação de SC.

6 – Sobre a escolha de aulas de acordo com a nova Instrução Normativa, ficou definido pela sua não aceitação, visto que esta é uma proposta da SED e não foi publicada, não tendo nenhum valor legal. O SINTE/SC já tem uma ação coletiva (023.11.056644-3), cobrando o cumprimento da hora atividade de acordo com a lei 11.738/2008, e para que seja considerada hora aula e não hora relógio.

 

Calendário de Mobilização para início de 2012:

 

Segunda semana de fevereiro: Reuniões de representantes;

Segunda semana de fevereiro: Reunião do Conselho Deliberativo;

14/03 a 16/03: Greve nacional da Educação:

14/03 – Discussão nas escolas;

Até 15/03 – Assembléias Regionais;

16/03 – Assembléia Estadual;

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC

O final de 2011 traz consigo a informação acerca de uma vitória histórica da categoria do Magistério Estadual. Acaba de ser publicada a mais recente decisão judicial favorável ao SINTE/SC, acabando com mais uma histórica injustiça imposta aos Professores da Rede Estadual!

 

Em meados de 2011, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC ingressou com uma Ação Coletiva (AUTOS Nº 023.11.018389-7) para assegurar o recebimento da GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DEMAIS VANTAGENS, no caso dos Professores prejudicados pela diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e/ou municipalização do ensino, o que acarretava a perda de vários benefício atrelados à efetiva regência de classe (SALA DE AULA).

 

Agora a Justiça catarinense assegurou, com firmeza, o direito de todos os Professores prejudicados pela diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e/ou municipalização do ensino, à manutenção da Regência de Classe e demais benefícios (Abonos, Prêmio Educar e etc. - recentemente incorporados), bem como o direito ao recebimento de todos os valores atrasados!

 

A decisão de mérito do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, publicada no dia 09.12.2011, reconheceu os seguintes direitos aos Professores da Rede Estadual:

a) o recebimento da Gratificação de Regência de Classe (código 1142), do Abono da Lei n 13.135/04 (código 1417), bem como Prêmio Educar (código 1413) para os membros do magistério que laborarem com a carga horária reduzida em sala de aula, ou sem reger classe, em virtude da diminuição do número de turmas, extinção de disciplinas e/ou da municipalização;

b) o recebimento da gratificação de Regência de Classe paga por período superior a dois anos e, ilegalmente suprimida, em face da restrição da atuação em sala de aula;

c) o reconhecimento do direito dos professores ao recebimento e incorporação aos seus proventos de aposentadoria da Gratificação de Regência de Classe (código 1142), desde a sua inativação até a efetiva incorporação; do Abono da Lei n 13.135/04 (código 1417), desde a sua instituição até a efetiva incorporação; do Prêmio Educar (código 1413), desde a sua instituição em março de 2008 até 01.08.2008; bem como do Prêmio Jubilar (código 1423), desde agosto de 2008 até sua efetiva incorporação.

 

Além de conceder a liminar (o que obriga o cumprimento imediato cumprimento da decisão), o Juiz de Direito impôs a pesada multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa Catarina e pelo IPREV. Após a intimação (o que deve ocorrer em breve), o Estado de Santa Catarina e o IPREV terão o prazo de até 30 dias para cumprir a decisão, regularizando o pagamento de todos os Professores prejudicados (ativos e aposentados). Passado esse prazo, os Professores prejudicados poderão encaminhar pedidos de regularização de pagamento e revisão de proventos (junto a SED e ao IPREV), bem como deverão informar o SINTE/SC acerca da situação (encaminhando documentos que comprovem o descumprimento da decisão)!

 

Ademais, cabe reiterar que o sucesso dessa Ação Coletiva do SINTE/SC vem confirmar a importância da nova postura da Assessoria Jurídica do SINTE/SC, com a das demandas da categoria, o que contribui e muito para a efetiva satisfação dos direitos dos associados e a celeridade processual, já que diminui consideravelmente o número de ações.

 

Lembre-se que todos os membros do magistério (que tiveram prejuízos nos últimos 05 anos, por conta de diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e municipalização do ensino ) poderão buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a) procuração individual de todos os interessados;

b) pedido de assistência individual de todos os interessados;

c) ficha funcional atualizada;

d) ficha financeira desde a ocorrência do prejuízo (diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e municipalização do ensino);

e) documento da Direção da Escola, declarando os períodos e circunstâncias detalhadas em que ocorreu a situação prejudicial (diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e municipalização do ensino);

f) cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.

 

Com a notícia de mais essa expressiva vitória da categoria, nós da Assessoria jurídica do SINTE/SC queremos deixar a todos os membros do Magistério Público Estadual os votos de um feliz Natal a todos, e que tenhamos todos um 2012 pleno de realizações, continuando na firme luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

 

 

 

Cordialmente,

 

 

Professora Alvete Pasin Bedin Professor Aldoir José Kraemer

Coordenadora Estadual Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

 

José Sérgio da Silva Cristóvam Marcos Rogério Palmeira

Cristóvam & Palmeira Advogados Associados Cristóvam & Palmeira Advogados Associados

Assessoria Jurídica do SINTE/SC Assessoria Jurídica do SINTE/SC